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Fonte - Times New Roman - 12
Parágrafo da 1ª linha - 3cm
Espaçamento entre linhas - 1,5
Nome: MARILZA SALGADO DE CARVALHO -( em Negrito e Centralizado)
Nome: Corregedora Geral da Justiça - (Centralizado)
Senhor(a) Juiz(a),
Considerando que foi realizado um
levantamento, por esta Corregedoria, das pautas das audiências das Comarcas que
não contam com Juizado Especial próprio, concluindo – se que a de Vossa
Excelência não vem cumprindo o determinado no art. 5° do Provimento n° 01/2007,
em anexo, indago a razão de tal descumprimento, observando – lhe que a falta de
atendimento implicará nas providencias necessárias que esta Corregedoria
tomará.
Outrossim, informo que estão isentos
dessa determinação os Juízes que estão participando do Regime Especial, bem
como aqueles que estão no curso de Pós – graduação realizado pela Esmese,
conforme relação que segue, de acordo com decisão do Tribunal Pleno de 08 de
Fevereiro do corrente ano.
Atenciosamente,
MARILZA SALGADO DE CARVALHO
Corregedora Geral da Justiça
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